A imbecilidade da lei de Resolução alternativa de litígios de consumo (144/2015)

Category: Dia a dia | Date: 23 de Março de 2016 às 10:13 | Seja o primeiro a comentar

Foi publicada a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em vigor desde o dia 23 do mesmo mês, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

Até aqui tudo parece bem…

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

Não me parece mal. Mas eis que:

(…) o artigo 18º, com a epígrafe “Deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços”, cria obrigações novas para as empresas prestadoras de bens ou de serviços.

Quem se encontra abrangido por estas novas obrigações?

  • Todas as pessoas singulares ou coletivas (empresas e empresários em nome individual);
  • Que exerçam uma atividade económica: comercial, industrial, artesanal ou profissional;
  • Mesmo que não tenham estabelecimento comercial, e apenas vendam bens ou prestem serviços através da Internet;
  • Essa a sua atividade não seja exclusivamente serviços de interesse geral sem contrapartida económica, serviços de saúde e serviços públicos de ensino complementar ou superior;
  • Os destinatários dos seus bens ou serviços sejam consumidores.

O que devem informar?

  • Quais as entidades de RAL disponíveis, desde que as mesmas sejam competentes para dirimir litígios de consumo,
    • Uma oficina reparadora de veículos automóveis deverá indicar a(s) entidade(s) RAL especializada(s) nesse setor;
    • Uma empresa seguradora deverá indicar a(s) entidade(s) RAL especializada(s) nesse setor;
    • Um operador económico que tem um ou mais estabelecimentos comerciais num determinado Concelho, deve indicar apenas a entidade RAL que tem competência para dirimir conflitos nesse Concelho;
    • Um operador económico que exerça a sua atividade em todo o território nacional deverá indicar todas as entidades competentes.
  • Ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária
    • Serviços públicos essenciais: eletricidade; gás, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais.

in ASAE

E é aqui que a porca torce o rabo.

O que esta lei significa para toda e qualquer empresa, ou empresário em nome individual, que preste os seus serviços de forma remota ou faça vendas através da internet é passam a ser obrigados a ter nos seus websites uma lista completa e actualizada de TODAS as entidades RAL nacionais.

O estado acha sensato obrigar os operadores económicos a ir todos os dias verificar se há novas entidades RAL e a actualizar a lista do seu lado.

lei_144_2015_artigo18

Mais um exemplo, à semelhança da famosa lei dos cookies ou da cópia privada, de como as directivas do Parlamento Europeu, e consequentes leis nacionais, estão completamente defazadas da realidade da sociedade digital.

Deixem-nos trabalhar, pá!

Recursos:

Roturas nas canalizações na Av. 25 Abril, Pinhal de Frades

Category: Seixal | Date: 10 de Novembro de 2015 às 13:08 | Seja o primeiro a comentar

Se há coisa da qual eu não percebo nada é de canalizações, mas ainda assim parece-me um pouco estranho o que se passa na Av. 25 de Abril, em Pinhal de Frades, Seixal, senão vejamos os factos:

– A Av. 25 de Abril tem, no seu troço completamente alcatroado, 2.2Km.

– Não há mês nenhum em que não exista uma ou mais roturas nas condutas de abastecimento de água desta avenida.

– Entre ontem e hoje estão a ser, ou foram, terminados trabalhos de reparação em 3 pontos diferentes desta via.

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Pergunto eu, honestamente, porque não percebo nada disto:

– Não faria sentido que a Câmara Municipal do Seixal decidisse, de uma vez por todas, substituir completamente as antigas condutas de abastecimento nesta avenida, poupando em dezenas de intervenções de emergência, muitas vezes à noite, que não apenas representam um custo (suponho que elevado) em materiais e horas extraordinárias dos funcionários, mas que também deixam a estrada num estado lastimável de tantos remendos que já tem, já para não falar nos custos indirectos relacionados com o lixo que chega às canalizações de cada habitação?

– Quantas vezes é que já se podia ter pago a obra se forem contabilizados todos os custos directos e indirectos que estas intervenções representam?

– Compreendo que é mais fácil justificar no orçamento municipal várias “reparações de emergência” do que uma “obra”, mas não seria um melhor uso dos dinheiros públicos?

Não sei… pergunto eu… (que pago impostos)


(A única vantagem que vejo nestes remendos é que o estado da estrada dificulta, cada vez mais, os automobilistas e motociclistas que, principalmente à noite, transformam esta recta num circuito de velocidade. E não Sr. Presidente Joaquim Santos, aquelas baías que mandou colocar junto às passadeiras não resolveram o problema. Ao contrário do que me disse, arrogante e pessoalmente, numa assembleia municipal, realizada precisamente aqui em Pinhal de Frades, é bem possível passar por aquelas baías a mais de 80Km/h. É vir cá um dia à noite e verificar a situação pessoalmente. Passa aqui gente a bem mais de 100Km/h todos os dias. Até porque sendo uma zona de 50Km/h, o argumento dos 80 é, vá, fraquinho. Até lhe ofereço um cafézinho cá em casa.)

A SPA defende a liberdade de expressão, mas só quando lhes interessa

Category: Dia a dia | Date: 9 de Janeiro de 2015 às 23:11 | 3 Comentários

A Sociedade Portuguesa de Autores colocou no topo do seu site um banner a dizer “Somos Charlie”, além de ter também publicado um post em que, e transcrevo, “condena o atentado terrorista no Charlie Hebdo e exige a punição dos criminosos e inimigos da liberdade de expressão”.

Isto seria tudo muito bonito se a mesma SPA não tivesse mandatado um dos seu directores falar com alguém com poder para pressionar um(a) blogger e ameaçá-lo(a) porque escreve umas coisas que a SPA não gosta, conforme relata a Maria João Nogueira no seu blog.

Ora uma entidade que pratica a censura, ao bom estilo do estado novo, não tem qualquer legitimidade para dizer que “é Charlie” ou que “exige a punição dos criminosos e inimigos da liberdade de expressão”.

Senti-me então na obrigação de partilhar, em comentário na página de Facebook da SPA, um link para o post da Jonasnuts e pedindo que tivessem vergonha.

spa_charlie

Adivinhem lá o que aconteceu? O comentário foi apagado!

Que grandes defensores da liberdade de expressão estes senhores me sairam…

Actualização 23:30: entretanto uma série de pessoas decidiram também comentar no Facebook da SPA sobre esta situação e os comentários são apagados em minutos. Será que o caso acaba como o da EDP?

É a democracia, estúpido!

Category: Dia a dia, Seixal | Date: 7 de Janeiro de 2015 às 12:55 | Seja o primeiro a comentar

Na minha rua, e em várias adjacentes, mas principalmente na minha, existe um grave problema de estacionamento potenciado pela existência de uma farmácia e de uma escola.

problemas_estacionamento

Depois de alguns anos de reclamações, a Câmara decidiu fazer um parque de estacionamento num espaço que até agora não era mais que um descampado, sujo, lamacento e sem outra utilização além de “local onde se põem os cães a cagar”.

Antes de se fazer o parque foi a população convocada, com flyers nas caixas do correio e posters nos establecimentos da zona, para participar numa reunião de apresentação e discussão do projecto, para que todos pudessem dar a sua opinião sobre o mesmo.

flyer_reuniao_estacionamento

Tenho vergonha (alheia) de ter sido o único habitante da minha rua presente na referida reunião. Além de mim, apenas estiveram presentes vários reformados da zona que sobre a futura obra do parque de estacionamento pouco discutiram, exceptuando algumas preocupações com drenagem de águas e pontos de acesso ao parque. A discussão foi então centrada em problemas tão variados como as bolas que os miúdos chutam para dentro dos quintais, os donos dos cães que vão ao jardim aqui perto e não apanham os cócós dos cães, pedidos para que se construa o hospital do Seixal (como se os autacarcas e engenheiro presentes tivessem alguma coisa a ver com isso), pedidos para que se criem passadeiras e outros fait-divers do género, que tendo (alguma) importância (ou não), nada tinham a ver com o objectivo específico desta assembleia.

A muito custo um vereador da Câmara Municipal do Seixal, um engenheiro da mesma e o Presidente da União de Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires lá conseguiram apresentar a coisa.

planta_estacionamento

Entretanto as obras começaram há 2 dias e vão de vento em pôpa.

Obras do novo parque de estacionamento em Pinhal de Frades

Adivinham o que tem acontecido?

Os trabalhadores estão a ser abordados por habitantes que, incrédulos com os trabalhos em curso, perguntam o que se vai fazer e imediatamente não concordam com a obra. Porque é que não concordam? Porque se devia fazer antes um jardim (apesar de existir um a 75mt) ou parque infantil (um a 375mt e outro a 650mt), porque a entrada devia ser aqui e não acolá, porque hoje de manhã começaram a ouvir barulho logo às 8 da manhã, porque não querem ficar com vista para um parque de estacionamento (porque a merda que lá está actualmente é muito melhor…), porque agora já não têm um descampado onde meter os cães a cagar e vão mesmo ter de começar a apanhar a merda do chão, porque ficam sem sítio para ir com o fogareiro assar sardinhas (no meio da merda…), porque sim, porque não!

Ora vamos lá ver uma coisa: eu não discuto as opiniões de cada um. Ou melhor, até discuto, porque cada um tem o direito de a ter, como eu de concordar ou discordar delas, e a fazer ouvir junto das instâncias responsáveis. O problema é que as instâncias responsáveis quiseram ouvir as opiniões de todos, só que esses “todos” não apareceram. Ficaram no quentinho. A fazer festinhas aos cães. Que já tinham ido cagar ao descampado.

Devem ser os mesmos que não foram votar e agora passam a vida a dizer que o Passos Coelho é um patife (mesmo que tenham razão…). Fica o recado:

É a democracia, estúpido!

Disclaimer: Antes que me acusem que este texto é político, defendendo a câmara ou a junta, fique claro que nas últimas autárquicas o meu voto não foi no partido que está no executivo.

A lei da Cópia Privada para totós

Category: Dia a dia | Date: 22 de Agosto de 2014 às 14:27 | 4 Comentários

Não vou neste post dar muitos argumentos ou dissertar sobre a razão pela qual a (quase aprovada) Lei da Cópia Privada é uma aberração e um retrocesso civilizacional. Há quem já o tenha feito muito melhor que eu o possa alguma vez fazer, e a grande maioria desses textos podem ser encontrados no blog da Jonas.

Então para que serve este post? Simples: para dar como resposta às alarvidades que tenho lido nas redes sociais, infeliz e principalmente, por aqueles que, como eu, são contra esta lei.

O que é afinal a Lei da Cópia Privada?

É uma lei já existente há uns anos valentes e que abrange suportes “físicos” como cassetes, CDs, DVDs, etc… e que agora querem abranger aos suportes digitais, como os discos e memórias (integrantes da grande maioria dos gadgets existentes hoje em dia, como por exemplo, seja qual for o equipamento em que estás a ler este post).

O que esta lei diz é que é devida uma taxa por utilização destes suportes (físicos ou digitais) como forma de compensar os autores pela (eventual) Cópia Privada das suas obras para estes mesmos suportes.

O que é a Cópia Privada? (Não a lei, a dita cópia mesmo!)

Cópia Privada é uma cópia de um conteúdo adquirido de forma legal para outro suporte.

Exemplo: compras um filme em DVD e passas para o tablet para o poderes ver nas férias.

Outro exemplo: compras um álbum no iTunes e gravas num CD áudio para o poderes ouvir no antigo autorádio do carro.

Ainda outro: compras um álbum em CD e copias para uma pen para poderes ouvir no computador.

Então mas isso quer dizer que tenho de pagar para consumir (num suporte/dispositivo diferente) um conteúdo que já comprei?

Sim! Estúpido, right?

Imagina teres de pagar por cada aparelhagem em que ouves um mesmo CD. É mais ou menos a mesma coisa, mas com ficheiros MP3 (por exemplo).

Espera lá! Mas todos os suportes pagam? Mesmo aqueles em que não vou fazer Cópia Privada?

Salvo raras excepções para profissionais, SIM! Discos para o computador, pen drives USB, telemóveis, tablets, box descodificadoras, etc…

Não basta seres taxado por eventualmente ires utilizar esse equipamento para consumires uma cópia do conteúdo que já pagaste, ainda és taxado por cada megabyte de capacidade (ocupada ou não) que esse equipamento tiver. Desde os ficheiros do próprio sistema, às fotos do cão, passando pelo vídeo privado com aquela ucraniana loura, tudo paga!

Mas e as selfies?

Pagam!

Mas esta taxa não é para defesa dos autores?

Como assim “para defesa dos autores”? Os autores já receberam pela sua obra quando a compraste legalmente. Não é justo que recebam de novo só porque queres consumir a obra noutro suporte.

Além disso quem recebe o valor destas taxas é a AGECOP, uma entidade criada para gerir estes dinheiros, que os distribui pelas associações suas associadas (após tirar o seu quinhão para “custos próprios”), associações essas (sendo a SPA o melhor exemplo) que depois os distribuem pelos autores seus associados (mais uma vez, após tirarem o seu quinhão para “custos próprios”), divisão essa que é feita com base nas vendas (físicas) de obras e feita apenas pelos autores devidamente inscritos e pagantes de quotas destas mesmas associações (entidades privadas).

Confuso não é? Pois!

Esta taxa é para a defesa do bolso de alguns, e não é dos autores.

Então e pirataria? Assim sempre se compensam os autores pela pirataria…

Cala-te pá!

Não existe NADA no projecto lei da Cópia Privada sobre pirataria.

A pirataria nada tem nada a ver com a Cópia Privada. Ponto final, parágrafo!

Mas de certeza que ao pagar a taxa da Cópia Privada não passam a ser legais todos os ficheiros de música e vídeo que tenho no meu disco?

Não. Só se os compraste legalmente noutro suporte e os COPIASTE para esse disco.

Mas há pessoas a favor da Lei da Cópia Privada que usam o argumento de que há muita pirataria e que se devem compensar os autores.

Pois há. E estão apenas a criar confusão e tentar obter simpatia por esta lei, apesar de o cu nada ter a ver com as calças.

Se querem resolver o problema da pirataria, façam-no de outra forma, nomeadamente aplicando (realmente) as leis já existentes sobre este tema. Usar a Cópia Privada como uma camuflagem é desonesto (à falta de melhor termo).

Mas há pessoas contra a Lei da Cópia Privada que usam o argumento de que não há como provar que fazem pirataria.

Pois há, e só estão a fazer um favor aos defensores da lei ao discutir um assunto que nada tem a ver com a Cópia Privada, ajudando na campanha de desinformação orquestrada pela AGECOP e seus associados.

Mas, mas…

“Mas, mas” uma merda! É dupla taxação! É roubo!

Este post é do ca…tano, mas o que eu gostava mesmo era de uma FAQ à séria! Escrita por pessoas que falem português e assim…

Estás no sítio errado, sóce. O que tu queres ler é isto: http://jonasnuts.com/faq-lei-da-copia-privada-pl118-491801