António Costa: “Está aí o turismo para puxar pelo alojamento local” – Reposição da verdade

Category: Dia a dia | Date: 20 de Outubro de 2016 às 11:35 | Seja o primeiro a comentar

O meu comentário ao artigo publicado no Jornal de Negócios.

não faz sentido manter um benefício fiscal para o alojamento local quando é necessário reafectar muitos imóveis ao arrendamento normal

ERRADO! Não há qualquer benefício no #AlojamentoLocal. O regime simplificado é igual para o AL, e para toda a hotelaria e restauração. Depois das alterações propostas, passa a haver discriminação sobre dois “sub-sectores” do AL (apartamentos e moradias), continuando os quartos, hostels, hotéis e restaurantes todos exactamente como estavam: com “benefício”. Além disso está a tentar resolver um problema de habitação de 2 freguesias de Lisboa prejudicando empresários de todo o país.

Por que é que o alojamento local há-de ter um tratamento preferencial relativamente ao arrendamento normal

ERRADO! Não tem. São coisas completamente diferentes. O AL é uma prestação de serviços, uma actividade comercial. O outro é um rendimento predial, do património.

O que preferimos? Dar um benefício fiscal a uma empresa que investe no interior, a quem cria uma start-up, às empresas industriais que têm de importar as suas matérias-primas ou ao alojamento local?

ERRADO! O turismo é o único sector económico com crescimento sustentável e de futuro que este país tem. A indústria já morreu no tempo do Dr. Cavaco Silva. E nem me façam falar das start-ups sorvedoras de fundos comunitários que vão à falência depois dos seus administradores comprarem os Panameras…

Está aí o turismo para puxar pelo alojamento local

Como é que é?? Se mexe: taxa mais, era isso que queria dizer?

O alojamento local tinha um benefício fiscal que significava que apenas 15% da facturação das unidades de alojamento local era considerada matéria tributável

ERRADO de novo! Não é um benefício. É o mesmo que tem toda a hotelaria e restauração em regime simplificado. O que vocês não querem que as pessoas saibam é que esses mantêm o “benefício”.

O que se fez para contribuir para o esforço público de sustentabilidade do nosso sistema foi: aumentar estes 15% para os 35%” para as pessoas que estão no regime simplificado de IRS.

ERRADO! O que se fez foi aumentar dos 15% para os 35% para ALGUMAS pessoas que estão no regime simplificado de IRS. Os hotéis, restaurantes, quartos e hostels ficam na mesma.

Estamos a fazer um trabalho com as plataformas, como a Airbnb, a dizer às pessoas: venham para dentro do mercado.

ERRADO! Estão a empurrar as pessoas para a ilegalidade em vez de fiscalizar o mercado paralelo. A tarefa de fiscalizar o mercado paralelo é da máquina do estado, e não das plataformas, trabalho esse que não tem sido feito. É mais fácil aumentar a carga fiscal sobre os que estão legais do que aumentar a base de tributação.

 

Posto isto, eu não sou totalmente contra o aumento do coeficiente. Mas sou da opinião que para se obter justiça fiscal, se devia aumentar, por exemplo, para 25% em TODO o sector que actualmente está nos 15% e não 35% para apenas duas modalidades de um dos sectores. Assim existiria igualdade e não “benefícios”.

Carta aos Grupos Parlamentares sobre a eventual alteração da carga fiscal no #AlojamentoLocal

Category: Dia a dia | Date: 1 de Outubro de 2016 às 21:23 | 3 Comentários

Carta enviada a todos os grupos parlamentares, a 1 de Outubro de 2016, sobre a eventual alteração da carga fiscal no Alojamento Local:

Exmos. Srs.,

O meu nome é Marco Almeida e faço exploração de um estabelecimento de Alojamento Local, devidamente legalizado, com o nº *****/AL, na vila de ******.

É com perplexidade que leio notícias sobre o facto do próximo Orçamento de Estado representar um eventual aumento da carga fiscal sobre esta actividade económica, passando a compará-la ao arrendamento tradicional e taxando-a da mesma forma.

Já não basta o facto dos estabelecimentos legais terem de concorrer com uma quantidade astronómica de oferta paralela, ilegal, que não é devidamente fiscalizada, e agora ainda teremos, segundo proposta do governo, de contribuir com a mesma carga fiscal que um arrendamento passivo de um bem imóvel, quando não é disso que se trata no caso do Alojamento Local.

Comecemos por aqui: O AL é uma prestação de serviços, não é um arrendamento! Ponto. Final. Parágrafo.

Por muito que alguns sectores políticos e comerciais deste país o queiram colar ao arrendamento, não é disso que se trata. É de uma ignorância gritante comparar estas duas realidades. Chegamos ao ponto de termos líderes da oposição, que são contra este aumento de impostos (pela única razão de que são oposição), a dizer publicamente que se deve equiparar descendo a carga fiscal dos arrendamentos para valores semelhantes aos do AL. Nada tenho contra a baixa de impostos para o arrendamento. O que aqui está em causa é ignorância, porque são realidades completamente distintas. É uma premissa errada aceitar a equiparação, seja subindo impostos para uns ou descendo para outros.

Actualmente o AL é equiparado à restante hotelaria, nomeadamente a nível fiscal, e é assim que deve continuar. Curiosamente ninguém fala em aumento da carga fiscal da restante hotelaria, controlada por poderosos grupos económicos, com interesses instalados e poder político, a quem interessa que o AL simplesmente deixe de existir, fazendo lobby para que o AL deixe de ser uma alternativa aos seus serviços. O AL é maioritariamente explorado por proprietários com 1 ou 2 apartamentos, representando pouco mais do que um extra para as contas familiares, apesar do muito trabalho que representa.

O que o governo, e a restante classe política que concorda com estas alterações, se calhar não entende é que sem o AL, Portugal não teria a capacidade de receber a quantidade de turistas que tem recebido nos últimos anos. Que muitos turistas preferem um alojamento independente, onde possam fazer as suas refeições e ter os seus horários.

Com a alteração fiscal que está em cima da mesa, os actuais mais de 30 mil estabelecimentos de AL existentes em Portugal vão deixar de ser rentáveis e vão simplesmente desaparecer (legalmente…), muitos deles passando, de novo, a operar na clandestinidade, provando assim que esta alteração terá um efeito perverso e completamente contrário aquele que pretende atingir.

Mas afinal que país é este em que se apregoa a inovação, o empreendedorismo, em que se criam condições e isenções para a criação de novos negócios e depois se penaliza aqueles que, precisamente, o fazem? Que país é este em que tudo se faz para acolher grandes eventos destas temáticas da inovação e do empreendedorismo e depois, cinicamente, faz o contrário a nível fiscal? E já agora, onde é que se vão alojar os participantes do Web Summit (e outros eventos) a partir de 2017 quando os AL começarem a fechar por falta de condições financeiras para se manterem em funcionamento? O país tem oferta hoteleira para tal?

Não seria mais sensato fazer verdadeira e eficazmente fiscalização à economia paralela de alojamento para turistas e já agora do arrendamento para habitação / estudantes / professores deslocados, etc… É que é aí que estão muitos milhões de euros de impostos por cobrar. É mais fácil cobrar aqueles que já constam da base de dados do fisco, certo? Pois, mas a seriedade dá trabalho, e se o estado obriga os profissionais do AL, e todos os restantes agentes económicos, a serem sérios, a única coisa que podemos esperar em retorno é que também a máquina do estado seja séria, actuando primeiro sobre a ilegalidade e só depois punindo fiscalmente aqueles que já contribuem com os seus impostos.

Mas voltando às diferenças entre o AL e o arrendamento:

Arrendamento tradicional:

  • É um rendimento passivo de um bem imóvel;
  • Os imóveis são arrendados de paredes nuas, sem mais nenhum serviço associado;
  • O inquilino é responsável por todo o recheio da casa e restantes condições de habitabilidade;
  • Os custos para o proprietário são:
    • IMI;
    • Condomínio;
    • Seguros;
    • Obras;

Alojamento Local:

  • É uma prestação de serviços, e não um arrendamento;
  • Os imóveis não são arrendados, mas sim disponibilizados como parte de um serviço de alojamento que inclui:
    • Mobiliário;
    • Roupa de cama e banho;
    • Limpeza;
    • Pequeno-almoço (em determinadas situações, por opção do proprietário);
    • Check-in e check-out;
    • Disponibilidade 24h/dia para prestar apoio ao turista;
    • Electricidade;
    • Climatização;
    • Gás;
    • Água (a taxas comerciais e não residenciais em muitos concelhos);
    • TV;
    • Internet;
    • E toda uma outra panóplia de serviços prestados de forma, muitas vezes informal, aqueles que visitam o nosso país, mas incluídos no valor cobrado e facturado;
  • Os custos e responsabilidades do proprietário são:
    • IMI;
    • Condomínio;
    • Seguros;
    • Obras;
    • IVA;
    • Comissões de reservas dos operadores de booking;
    • Manutenção regular do recheio da casa;
    • Consumíveis (wc, amenities, cozinha, etc…);
    • Comunicação ao SEF das entradas e saídas de turistas estrangeiros;
    • Contabilidade muito mais complexa do que no caso do arrendamento;
    • Segurança Social;
    • Ter equipamentos de segurança como extintor, manta contra fogo, kit de primeiros socorros;
    • Ter livro de reclamações e estar sujeito a inspecções por parte da ASAE e do Turismo de Portugal;
    • TODOS os pontos referidos anteriormente sobre aquilo que o serviço de AL inclui, nomeadamente: roupas, limpeza, electricidade, aquecimento, climatização, gás, água, tv, internet, etc…

Há ainda outro factor, que deixei fora da comparação analítica anterior propositadamente, que parece que ninguém se lembra quando compara as duas realidades. No arrendamento, numa situação normal, a ocupação anual é de 100%. No AL, em boa localização, serão 3 ou 4 meses de época alta + fins de semana no resto do ano.

Existe ainda o argumento da falta de habitação permanente para arrendamento por causa do AL. Ora isto é uma falácia, porque para já é um problema restrito a 2 ou 3 freguesias de Lisboa e Porto, e por outro lado porque antes dos imóveis destas freguesias terem sido recuperados pelos investidores do AL, de terem aparecidos novos estabelecimentos, de todos estes locais serem mais agradáveis para viver por acção directa e indirecta do turismo, ninguém queria viver nas mesmas.

Pode-se também usar o argumento da gentrificação e desaparecimento da autenticidade das cidades, ou melhor, de 2 ou 3 freguesias de 2 cidades, do nosso país. São problemas? Claro que são, e há que combatê-los de forma localizada. O que não é aceitável é que se penalizem mais de 90% dos empresários de AL por causa de um problema limitado a localizações onde estão apenas cerca de 8% dos estabelecimentos. (Fonte: http://www.alep.pt/app/download/13605357022/Documento_PosicaoALEPFiscalidade_V2.pdf)

Por todos os motivos apresentados nesta minha missiva, e pelo interesse nacional no desenvolvimento do sector do turismo (aquele que representa, de longe, mais possibilidades de enriquecimento da nossa economia), peço a V. Exas. que, no parlamento, no governo, no seio dos vossos partidos, lutem contra esta alteração fiscal que não beneficia ninguém, nem o estado, muito pelo contrário.

Os meus melhores cumprimentos,
Marco Almeida

 

Actualização 3 de Outubro, 17:00
Resposta do Grupo Parlamentar “Os Verdes” a 3 de Outubro, com os meus comentários (a bold e itálico), enviados na mesma data:

Exmo Senhor Marco Almeida,

Acusamos a receção e agradecemos a sua mensagem que mereceu a nossa melhor atenção e da qual tomámos a devida nota.

Relativamente ao assunto em apreço, importa frisar que das unidades de Alojamento Local em Portugal, 23% estão concentradas nos centros urbanos de Lisboa e do Porto, sendo que Lisboa reúne 17% da oferta, segundo dados apurados pela Associação de Alojamento Local Em Portugal (ALEP).

Por exemplo, as freguesias de Santa Maria Maior e da Misericórdia, no centro de Lisboa, concentram 8,8% do total nacional da oferta de alojamento local.

E é essencialmente por causa destes 8.8% que agora se está a planear penalizar os restantes 91.2%.

A estes ainda há que somar os apartamentos e quartos que não estão registados e que são arrendados à margem da lei.

Esses não podem ser somados nas contas oficiais. São outra realidade que é necessário combater. Não faz qualquer sentido penalizar quem está legal com base em números nos quais se incluem os que estão à margem da lei. É única e simplesmente imoral.

Para Os Verdes o Alojamento Local apresenta um conjunto de impactos positivos na regeneração dos centros urbanos, na requalificação do património edificado, na diversificação social, no complemento de receita dos moradores, na criação de emprego e na recuperação económica. Em contrapartida, a oferta excessiva e concentrada do alojamento local numa área da cidade pode ter inconvenientes que importa mitigar, nomeadamente ao nível da redução da oferta de arrendamento habitacional convencional, a inflação dos valores da habitação, a saída dos residentes locais para zonas periféricas e a descaracterização dos bairros tradicionais.

E essas situações devem, claramente, ser alvo de intervenção, mas não à custa da grande maioria dos ALs que não estão nesses bairros tradicionais.

Desta forma, importa potenciar ainda mais os aspetos positivos e mitigar alguns dos seus efeitos nocivos através da realização de alguns ajustes ao Regime Jurídico do Alojamento Local que está a ser objeto de reapreciação na Assembleia da República. Obviamente que o combate aos apartamentos e quartos ilegais não será descurado.

Até agora só temos visto acções de fiscalização nos ALs legais, devidamente comunicadas pela AT aos OCS.

Não tenho conhecimento, pelo menos em sede noticiosa ou de comunicados da AT do encerramento ou aplicação de coimas a estabelecimentos ilegais de alojamento.

Em suma, o objetivo central é limitar o número total de estabelecimentos licenciados por requerente e por prédio face aos limites que já existem na legislação em vigor, no sentido de promover uma atuação mais responsável no alojamento local, pautando a atuação do sector por uma maior transparência e contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável do turismo e a melhoria da qualidade de vida das pessoas que habitam e visitam as cidades de Lisboa e Porto. Não se pretende criar mais obstáculos aos pequenos operadores, mas aos grandes grupos económicos de alojamentos locais que acabam por ocupar a totalidade de vários prédios com esta atividade económica.

Esperamos que efectivamente seja esse um dos objectivos a cumprir, porque com esse tipo de limitações eu consigo concordar.

O que eu não consigo conceber é como é que a grande maioria dos pequenos operadores, que têm 1 a 2 alojamentos, sejam ainda mais penalizados com impostos.

Dou-lhe o exemplo do meu caso. Tenho um pequeno estúdio na vila de ****** que é operado por mim com ajuda da minha mãe. É uma pequeníssima operação familiar cujo rendimento pouco mais faz do que complementar o orçamento mensal. Como é que se justifica um brutal aumento de impostos, como aquele que parece que vai ser proposto em sede de Orçamento de Estado, da solução governativa de esquerda que o PEV apoia, para um caso como o meu? (e de tantos outros milhares na mesma situação)

Existe uma falsa sensação na opinião pública, e consequentemente política, de que o AL tem impostos muito baixos, o que é falso. É importante perceber a estrutura de custos, a taxa de ocupação e o trabalho envolvido antes de tirar estas conclusões.

Sem mais de momento, apresentamos os melhores cumprimentos,

Joana Gomes da Silva
Chefe de Gabinete
Grupo Parlamentar “Os Verdes”

 

Actualização 22 de Novembro, 23:30
Resposta do Grupo Parlamentar do PCP a 22 de Novrembro:

Exmo. Sr. Marco Almeida,

Acusamos receção e agradecemos o contacto e a reflexão que nos é colocada.

Relativamente ao alojamento local também já alertámos o atual Governo que os problemas sugeridos com alguns impactos negativos no mercado de arrendamento urbano provocados pelo crescimento da oferta de alojamento local não são resolúveis com medidas fiscais, nomeadamente em sede de IRS e IRC (mais ainda em sede dos respetivos regimes simplificados).

Gostaríamos, neste contexto de registar que quando o Governo anterior do PSD e do CDS, com o acordo do PS, aprovou a alteração ao Código do IRC alertámos para a incongruência que passava a existir entre o regime simplificado do IRS com o novo regime simplificado do IRC.

Por fim, esta questão não será esquecida na intervenção concreta do PCP na discussão em especialidade do Orçamento do Estado para 2017, embora a mesma venha a assumir a forma que considerarmos que melhor defenda a proposta global do orçamento, nomeadamente nas prioridades definidas pelo PCP de recuperação de rendimentos e direitos dos trabalhadores e pensionistas.

Gostaríamos, ainda, de valorizar a proposta do PCP apresentou de redução do PEC e a sua substituição até final da legislatura por coeficientes técnico-científicos por setor de atividade.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Ramos
Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP

“O lado negativo do poder das redes sociais” ou “Como não estar no negócio da restauração”

Category: Dia a dia | Date: 27 de Agosto de 2016 às 20:22 | Seja o primeiro a comentar

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Encontro no Tripadvisor uma crítica com nota mínima, que achei muito injusta, ao restaurante “O Miguel” em Castelo de Vide, devido ao facto dos autores desta review terem chegado ao restaurante 5 minutos depois da hora do fecho da cozinha e não terem sido atendidos.

Pensei: “Este é o lado negativo do poder das redes sociais e/ou sites com reviews de utilizadores. Uma pessoa chega fora de horas, não é (naturalmente) atendida e vai daí decide que isso é razão para atribuir uma nota negativa ao restaurante”.

9 da noite de Sábado em pleno Agosto, vila cheia de turistas, chegados ao restaurante não há mesa mas somos imediatamente avisados que a cozinha fecha às 9:15 e que não garantem que nos possam servir.

Como eu estava enganado…

Viatura “abandonada” na Av. 25 Abril, Pinhal de Frades, que ninguém recolhe

Category: Seixal | Date: 19 de Julho de 2016 às 11:32 | Seja o primeiro a comentar

Há já mais de uma semana que tenho vindo a reparar numa viatura “mal estacionada” na Av. 25 de Abril em Pinhal de Frades, pensando até que fosse propriedade do dono da moradia (transformada em centro de explicações) em frente a cujo portão a mesma se encontra.

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Pensei, por variadas vezes, ligar para a PSP, já que a viatura se encontra praticamente em cima de uma passadeira e a 2 metros de um cruzamento, mas pensei “que se lixe, se calhar é do dono da moradia e ainda estou a chatear um vizinho”.

Hoje voltei a passar em frente e reparo que já tem um retrovisor em cima do capô. Como havia uma senhora a entrar na moradia parei e perguntei se a viatura era dela. Não é. Respondeu que está ali há mais de 1 semana, tendo sido abandonada quase no meio da via. A PSP foi chamada ao local e a única coisa que fez foi, a braços, mover a viatura mais para cima do passeio, para não estorvar o trânsito e aparentemente, com ferramentas fornecidas pela própria dona da moradia, abriram a viatura para remover algo que se encontrava no interior (desconheço exactamente o quê).

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A senhora disse-me ainda que já tinha solicitado a remoção da viatura de frente do seu portão, mas que a PSP respondeu que não podia.

Não quis acreditar nesta situação e decidi ligar para a Divisão da Polícia de Segurança Pública do Seixal, pelas 8:57 da manhã de hoje, fazendo conta não saber mais pormenores, informei do veículo, indiquei que não sabia se se tratava de abandonado ou mal estacionado, ou se até seria do dono da moradia, mas que achava que não estava ali bem.

Resumidamente recebi as seguintes informações:

  • “Já temos conhecimento”
  • “O carro, avariado, foi abandonado no local pelo proprietário”
  • “O proprietário já foi contactado e diz que o vai buscar quando puder”
  • “A responsabilidade de recolher viaturas abandonadas é da Câmara Municipal”
  • “Carros abandonados na via há muitos, nós não os podemos recolher todos”

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Ora acontece que segundo o código da estrada, uma viatura só é considerada abandonada passados 30 dias. Estamos portanto face a um estacionamento indevido (cuja resolução é responsabilidade de resolução é… da PSP).

E para já é isto: não há uma multa, não há bloqueio, não há reboque, não há nada!

O que há é um varrer de responsabilidades para baixo do tapete. (O que começa a ser normal aqui na aldeia, basta que os estacionamentos indevidos na minha rua são gloriosamente ignorados por todos os carros patrulha que aqui passam, apesar da existência de um parque de estacionamento com 70 lugares nas traseiras, quase sempre todos livres).

Actualização (14:30): Falei ao telefone com outra das proprietárias da moradia / centro de estudos que me referiu que já faz amanhã, 4ª feira dia 20, 3 semanas que esta situação se arrasta. Além disso no 1º dia que a PSP se deslocou ao local passou efectivamente uma multa, mas mais não fez apesar dos pedidos para a remoção da viatura de frente do portão.

Actualização (21 Julho, 22:20): A viatura foi rebocada… pela PSP.

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(Foto de Fábio Nunes)

A imbecilidade da lei de Resolução alternativa de litígios de consumo (144/2015)

Category: Dia a dia | Date: 23 de Março de 2016 às 10:13 | 1 Comentário

Foi publicada a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em vigor desde o dia 23 do mesmo mês, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

Até aqui tudo parece bem…

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

Não me parece mal. Mas eis que:

(…) o artigo 18º, com a epígrafe “Deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços”, cria obrigações novas para as empresas prestadoras de bens ou de serviços.

Quem se encontra abrangido por estas novas obrigações?

  • Todas as pessoas singulares ou coletivas (empresas e empresários em nome individual);
  • Que exerçam uma atividade económica: comercial, industrial, artesanal ou profissional;
  • Mesmo que não tenham estabelecimento comercial, e apenas vendam bens ou prestem serviços através da Internet;
  • Essa a sua atividade não seja exclusivamente serviços de interesse geral sem contrapartida económica, serviços de saúde e serviços públicos de ensino complementar ou superior;
  • Os destinatários dos seus bens ou serviços sejam consumidores.

O que devem informar?

  • Quais as entidades de RAL disponíveis, desde que as mesmas sejam competentes para dirimir litígios de consumo,
    • Uma oficina reparadora de veículos automóveis deverá indicar a(s) entidade(s) RAL especializada(s) nesse setor;
    • Uma empresa seguradora deverá indicar a(s) entidade(s) RAL especializada(s) nesse setor;
    • Um operador económico que tem um ou mais estabelecimentos comerciais num determinado Concelho, deve indicar apenas a entidade RAL que tem competência para dirimir conflitos nesse Concelho;
    • Um operador económico que exerça a sua atividade em todo o território nacional deverá indicar todas as entidades competentes.
  • Ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária
    • Serviços públicos essenciais: eletricidade; gás, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais.

in ASAE

E é aqui que a porca torce o rabo.

O que esta lei significa para toda e qualquer empresa, ou empresário em nome individual, que preste os seus serviços de forma remota ou faça vendas através da internet é passam a ser obrigados a ter nos seus websites uma lista completa e actualizada de TODAS as entidades RAL nacionais.

O estado acha sensato obrigar os operadores económicos a ir todos os dias verificar se há novas entidades RAL e a actualizar a lista do seu lado.

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Mais um exemplo, à semelhança da famosa lei dos cookies ou da cópia privada, de como as directivas do Parlamento Europeu, e consequentes leis nacionais, estão completamente defazadas da realidade da sociedade digital.

Deixem-nos trabalhar, pá!

Recursos: