A lei da Cópia Privada para totós

Não vou neste post dar muitos argumentos ou dissertar sobre a razão pela qual a (quase aprovada) Lei da Cópia Privada é uma aberração e um retrocesso civilizacional. Há quem já o tenha feito muito melhor que eu o possa alguma vez fazer, e a grande maioria desses textos podem ser encontrados no blog da Jonas.

Então para que serve este post? Simples: para dar como resposta às alarvidades que tenho lido nas redes sociais, infeliz e principalmente, por aqueles que, como eu, são contra esta lei.

O que é afinal a Lei da Cópia Privada?

É uma lei já existente há uns anos valentes e que abrange suportes “físicos” como cassetes, CDs, DVDs, etc… e que agora querem abranger aos suportes digitais, como os discos e memórias (integrantes da grande maioria dos gadgets existentes hoje em dia, como por exemplo, seja qual for o equipamento em que estás a ler este post).

O que esta lei diz é que é devida uma taxa por utilização destes suportes (físicos ou digitais) como forma de compensar os autores pela (eventual) Cópia Privada das suas obras para estes mesmos suportes.

O que é a Cópia Privada? (Não a lei, a dita cópia mesmo!)

Cópia Privada é uma cópia de um conteúdo adquirido de forma legal para outro suporte.

Exemplo: compras um filme em DVD e passas para o tablet para o poderes ver nas férias.

Outro exemplo: compras um álbum no iTunes e gravas num CD áudio para o poderes ouvir no antigo autorádio do carro.

Ainda outro: compras um álbum em CD e copias para uma pen para poderes ouvir no computador.

Então mas isso quer dizer que tenho de pagar para consumir (num suporte/dispositivo diferente) um conteúdo que já comprei?

Sim! Estúpido, right?

Imagina teres de pagar por cada aparelhagem em que ouves um mesmo CD. É mais ou menos a mesma coisa, mas com ficheiros MP3 (por exemplo).

Espera lá! Mas todos os suportes pagam? Mesmo aqueles em que não vou fazer Cópia Privada?

Salvo raras excepções para profissionais, SIM! Discos para o computador, pen drives USB, telemóveis, tablets, box descodificadoras, etc…

Não basta seres taxado por eventualmente ires utilizar esse equipamento para consumires uma cópia do conteúdo que já pagaste, ainda és taxado por cada megabyte de capacidade (ocupada ou não) que esse equipamento tiver. Desde os ficheiros do próprio sistema, às fotos do cão, passando pelo vídeo privado com aquela ucraniana loura, tudo paga!

Mas e as selfies?

Pagam!

Mas esta taxa não é para defesa dos autores?

Como assim “para defesa dos autores”? Os autores já receberam pela sua obra quando a compraste legalmente. Não é justo que recebam de novo só porque queres consumir a obra noutro suporte.

Além disso quem recebe o valor destas taxas é a AGECOP, uma entidade criada para gerir estes dinheiros, que os distribui pelas associações suas associadas (após tirar o seu quinhão para “custos próprios”), associações essas (sendo a SPA o melhor exemplo) que depois os distribuem pelos autores seus associados (mais uma vez, após tirarem o seu quinhão para “custos próprios”), divisão essa que é feita com base nas vendas (físicas) de obras e feita apenas pelos autores devidamente inscritos e pagantes de quotas destas mesmas associações (entidades privadas).

Confuso não é? Pois!

Esta taxa é para a defesa do bolso de alguns, e não é dos autores.

Então e pirataria? Assim sempre se compensam os autores pela pirataria…

Cala-te pá!

Não existe NADA no projecto lei da Cópia Privada sobre pirataria.

A pirataria nada tem nada a ver com a Cópia Privada. Ponto final, parágrafo!

Mas de certeza que ao pagar a taxa da Cópia Privada não passam a ser legais todos os ficheiros de música e vídeo que tenho no meu disco?

Não. Só se os compraste legalmente noutro suporte e os COPIASTE para esse disco.

Mas há pessoas a favor da Lei da Cópia Privada que usam o argumento de que há muita pirataria e que se devem compensar os autores.

Pois há. E estão apenas a criar confusão e tentar obter simpatia por esta lei, apesar de o cu nada ter a ver com as calças.

Se querem resolver o problema da pirataria, façam-no de outra forma, nomeadamente aplicando (realmente) as leis já existentes sobre este tema. Usar a Cópia Privada como uma camuflagem é desonesto (à falta de melhor termo).

Mas há pessoas contra a Lei da Cópia Privada que usam o argumento de que não há como provar que fazem pirataria.

Pois há, e só estão a fazer um favor aos defensores da lei ao discutir um assunto que nada tem a ver com a Cópia Privada, ajudando na campanha de desinformação orquestrada pela AGECOP e seus associados.

Mas, mas…

“Mas, mas” uma merda! É dupla taxação! É roubo!

Este post é do ca…tano, mas o que eu gostava mesmo era de uma FAQ à séria! Escrita por pessoas que falem português e assim…

Estás no sítio errado, sóce. O que tu queres ler é isto: http://jonasnuts.com/faq-lei-da-copia-privada-pl118-491801

  1. Nelson Cruz diz:

    Primeiro quero saber como sabes do vídeo da ucraniana loura!!! Hackaste-me a máquina?! 🙂

    Dois dos exemplos que dás de cópia privada não são muito adequados. Maioria dos DVD (e todos os Blu-Ray) têm um sistema de protecção anti-cópia, que legalmente não se pode neutralizar. A lei diz que devias poder ir ao IGAC pedir meios com os quais fazer uma cópia de forma legal… mas ora tenta! 🙂 De modo que passar um vídeo em DVD para um tablet, de forma legal, é difícil. Com uma captura analógica, talvez.

    Já as músicas do iTunes, podes copiar à vontade. Os Termos de Serviço já te dão esse direito. Ou seja, a cópia das músicas já vem devidamente licenciada, e paga, de origem. As taxas são portanto um duplo pagamento.

    Os CD de música são de facto a única coisa que me ocorre cuja cópia não esteja bloqueada por DRM ou previamente licenciada.

  2. Jorge diz:

    Ahahah…muito bom!
    Obrigado pelo esclarecimento!

  3. Olá Marco,

    Será que foste tu que participaste via telefone neste programa da Prova Oral de 9 de Janeiro de 2014?

    http://www.rtp.pt/play/p260/e140205/prova-oral

    (Tenho um “backlog” gigante de podcasts da Prova Oral para ouvir e hoje cheguei a este!)

    Se realmente és o Marco que ligou para o programa quero dar-te os parabéns pela excelente participação que fizeste. Não podia concordar mais com o que disseste e foi completamente enfadante a forma como os dois convidados tentaram, sem qualquer sucesso, responder aos teus argumentos, já para não falar na habitual confusão com a pirataria que em que eles imediatamente se refugiaram. Ficou bem patente pela discussão que a Lei da Cópia Privada não tem ponta racional ou lógica por onde se pegue.

    Um abraço!

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